Pensão por morte pode ser reduzida?

Pensão por morte pode ser reduzida? A Reforma da Previdência de 2019 alterou o cálculo e reduziu muito o valor da pensão por morte. Isso pode?

Pensão por morte pode ser reduzida
Pensão por morte pode ser reduzida

Agora vamos falar apenas sobre a redução no valor da Pensão por Morte e fazer algumas considerações sobre as novas regras da Pensão por Morte.

Antes de mais nada, a pensão por morte é um benefício devido pelo INSS, pelo falecimento do segurado e para seus dependentes.

Ou seja, se um segurado falece, o INSS deve pagar este benefício para os seus dependentes.

Ocorre que a Reforma da previdência mudou muito o valor da pensão por morte.

A Reforma da Previdência de 2019 não mudou as regras de concessão, mas mudou muito a regra de cálculo. Muito!

Hoje, praticamente, são 4 redutores. Por isso, o dependente recebe metade do que deveria.

Talvez, um pouco mais, um pouco menos.

Mas, enfim, pode isso?

Pensão por morte pode ser reduzida pela Reforma?

Eu entendo que não e explico.

O Direito a pensão por morte é um direito constitucional e humano, previsto lá em 1988 quando criaram a nossa Constituição.

Portanto, prevista por um poder Criador, constituinte.

Mas a reforma da previdência não foi feita por uma Emenda a Constituição?

Sim. Emenda é Reforma. E que reforma não cria. E a emenda não pode mudar a proteção que nosso constituinte nos garantiu.

A Reforma não pode reduzir o valor da pensão por morte pela metade, isso é quase como acabar com a pensão por morte.

Afinal, se a pensão por morte não pode acabar, ela também não pode ser reduzida até quase acabar.

Ou seja, o poder reformador exagerou na Emenda Constitucional 103/2019 com relação a redução no valor da pensão por morte.

E quais os redutores da Pensão por Morte?

São 3 redutores que aplicados sobre o cálculo do valor da Pensão por Morte.

  1. A média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 na apuração do Salário de Benefício SB);
  2. A alíquota sobre a base de cálculo de 60% com acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20 anos;
  3. E a alíquota de cota familiar de 50%, acrescida de 10% para cada dependente, ao máximo de 100%, sobre o valor equivalente a aposentadoria por incapacidade.

Juntos, estes redutores podem derrubar o valor da pensão para menos da metade.

Decisões

A Reforma da Previdência é recente, de 2019, então ainda há poucos casos.

Mas começam a surgir algumas decisões reconhecendo a inconstitucionalidade da Reforma da Previdência.

Pensão por morte pode ser reduzida
Decisão sobre redução da Pensão por morte

Nesta decisão de Santa Catarina, o Tribunal reconhece a inconstitucionalidade da regra de cálculo da Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

Ocorre que o valor da pensão por morte é determinado pelo valor da Aposentadoria por Incapacidade, nos casos de segurado na ativa, não aposentado.

Lembra? Se a pensão por morte pode ser reduzida? E Quais redutores?

E afinal, qual é a solução?

Por certo, não existe resposta simples, mas uma alternativa é entrar com um processo para reconhecer essa inconstitucionalidade da Reforma da Previdência sobre o valor da pensão por morte.

Para isso, é importante procurar a ajuda de um advogado especialista em Direito Previdenciário – Constitucional.

Afinal, trata-se de uma redução absurda e injustificada que acaba com a pensão por morte.

Se for para pedir a Pensão por Morte:

Antes de mais nada, o pedido de pensão por morte deve cumprir 3 requisitos:

  • Morte do titular (no caso, em 2021);
  • Qualidade de segurado do titular (o titular tem que estar com o INSS em dia);
  • Dependência (somente os dependentes do titular podem pedir a Pensão por Morte);

Em um outro artigo explicamos bem como ficou o valor da pensão por morte.

Por fim, para pedir sua pensão, basta ligar na Central telefônica 135, ou pedir pelo aplicativo, ou pelo portal MeuINSS.gov.br.

Logo após, deverá apresentar documentos do segurado falecido e dos dependentes.

  • RG, CPF e comprovante de endereço
  • CTPS – Carteira de trabalho
  • Certidão de óbito
  • Comprovante da união ou Certidão de casamento
  • Certidão de nascimento dos filhos
  • E/ou documentos que comprovem a dependência econômica
  • CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho, em caso de morte por acidente de trabalho.

Em conclusão, a Pensão por morte pode ser reduzida?

Em resumo, o valor da pensão por morte é de 50% do valor da aposentadoria +10% por dependente, não podendo ser superior à 100%, nem inferior a 1 salário-mínimo.

Portanto, se o titular recebia 1 salário-mínimo, o valor da Pensão por Morte vai ser 1 salário mínimo, até aí não muda nada.

Contudo, para todos os outros casos o valor da Pensão por Morte pode ser menor do que o titular recebia.

Consideramos, porém, este novo valor da pensão por morte inconstitucional.

Em suma, se a Pensão por Morte concedida após a Reforma da Previdência (13/11/2019) e/ou após 1º de janeiro de 2021, cabe uma ação judicial para rever o valor, a duração ou a concessão da pensão por morte.

Por fim, se ainda ficou com alguma dúvida, se quer saber como a pensão por morte previdenciária funciona, ou se não encontrou aqui o que procurava, entre em contato pelos nossos canais de atendimento.

Além disso, você também pode verificar outros artigos sobre pensão por morte em nossa página ou, ainda, entrar em contato com o nosso escritório para uma consulta específica sobre seu caso.

×

Bem Vindo(a)!

Clique abaixo no atendente disponível e envie sua mensagem.

× Atendimento Digital