INPC nos benefícios atrasados do INSS. Projeto de lei apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) propõe a aplicação do
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STF fixa que não incidem juros de mora entre expedir e pagar precatório
Data: 17/06/2020 Não devem incidir juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição
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