Justiça de São Paulo suspende projeto que descontava previdência de cerca de 7 mil servidores aposentados de São José dos Campos.
O Tribunal de Justiça concedeu uma liminar em ADI contra a reforma da previdência de São José dos Campos.
Com efeito, esta decisão provisória suspende o desconto de 14% no salário dos servidores aposentados.
Projeto de Reforma para Servidores aposentados em São José dos Campos
A princípio, esta cobrança era efeito da reforma da previdência municipal aprovada em 2020.
A Câmara de São José dos Campos, aprovou o projeto, de autoria do prefeito Felício Ramuth (PSDB), em janeiro de 2020 sob protesto.
Por este projeto de reforma, os servidores aposentados que recebem mais que um salário mínimo, R$ 1.100, tem que continuar contribuindo.
Ao passo que antes o desconto era previsto apenas para quem recebia além do teto, cerca de R$ 6,4 mil.
De acordo com o sindicato da classe, cerca de sete mil aposentados passaram a sofre o desconto nas aposentadorias e pensões.
O valor do desconto também aumentou com a reforma, subiu para 14%.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Entretanto, nesta quinta-feira (28/01/2021) o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar suspendendo os descontos.
Agora, o Prefeito Felício e o Presidente da Câmara Municipal, Robertinho da Padaria, apresentaram objeções:
- Improcedência por não indicar como parâmetro norma da Constituição Estadual;
- Pediram a suspensão do processo, em virtude de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
- Defenderam a constitucionalidade da Reforma da Previdência do município
Por outro lado, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado também propôs que que a contribuição de aposentados e pensionistas somente ocorra para quem receba acima do teto do INSS.
Mas não para quem recebe um salário mínimo.
Dessa forma, o Tribunal decidiu suspender as cobranças dos aposentados por enquanto.
Porém, a decisão também suspendeu a ação aguardando decisão em outro recurso semelhante com repercussão geral.
A prefeitura informou que a secretaria de apoio jurídico está analisando as medidas judiciais cabíveis.
Situação atual para os servidores
De certo, os descontos continuarão até que o Tribunal cite Prefeitura e Câmara para cumprir sua decisão.
Por enquanto, não apresentaram nenhum recurso, mas como a decisão é liminar, já deve ser cumprida.
Fonte: G1
ADI: 2056721-40.2020.8.26.0000 TJSP
Repercussão Geral: ARE 875958 RG/GO
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