Servidores aposentados em São José dos Campos

Justiça de São Paulo suspende projeto que descontava previdência de cerca de 7 mil servidores aposentados de São José dos Campos.

Servidores aposentados em São José dos Campos
Servidores aposentados em São José dos Campos

O Tribunal de Justiça concedeu uma liminar em ADI contra a reforma da previdência de São José dos Campos.

Com efeito, esta decisão provisória suspende o desconto de 14% no salário dos servidores aposentados.

Projeto de Reforma para Servidores aposentados em São José dos Campos

A princípio, esta cobrança era efeito da reforma da previdência municipal aprovada em 2020.

A Câmara de São José dos Campos, aprovou o projeto, de autoria do prefeito Felício Ramuth (PSDB), em janeiro de 2020 sob protesto.

Por este projeto de reforma, os servidores aposentados que recebem mais que um salário mínimo, R$ 1.100, tem que continuar contribuindo.

Ao passo que antes o desconto era previsto apenas para quem recebia além do teto, cerca de R$ 6,4 mil.

De acordo com o sindicato da classe, cerca de sete mil aposentados passaram a sofre o desconto nas aposentadorias e pensões.

O valor do desconto também aumentou com a reforma, subiu para 14%.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Entretanto, nesta quinta-feira (28/01/2021) o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar suspendendo os descontos.

Agora, o Prefeito Felício e o Presidente da Câmara Municipal, Robertinho da Padaria, apresentaram objeções:

  • Improcedência por não indicar como parâmetro norma da Constituição Estadual;
  • Pediram a suspensão do processo, em virtude de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
  • Defenderam a constitucionalidade da Reforma da Previdência do município

Por outro lado, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado também propôs que que a contribuição de aposentados e pensionistas somente ocorra para quem receba acima do teto do INSS.

Mas não para quem recebe um salário mínimo.

Dessa forma, o Tribunal decidiu suspender as cobranças dos aposentados por enquanto.

Porém, a decisão também suspendeu a ação aguardando decisão em outro recurso semelhante com repercussão geral.

A prefeitura informou que a secretaria de apoio jurídico está analisando as medidas judiciais cabíveis.

Situação atual para os servidores

De certo, os descontos continuarão até que o Tribunal cite Prefeitura e Câmara para cumprir sua decisão.

Por enquanto, não apresentaram nenhum recurso, mas como a decisão é liminar, já deve ser cumprida.

Fonte: G1

ADI: 2056721-40.2020.8.26.0000 TJSP

Repercussão Geral: ARE 875958 RG/GO

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