Plano de aposentadoria vitalícia para um Plano Melhor. Antigo plano de previdência privada. Segurado sócio de caixa de pensão e montepios que teve, inesperadamente, um plano de aposentadoria vitalícia convertida em um Plano Melhor de pecúlio (seguro de vida).
Atualização do Plano de aposentadoria vitalícia para um Plano Melhor.
Neste artigo trataremos de antigos planos de previdência privada, como de pensão, ou de aposentadoria vitalícia, pois muitos segurados, apesar de terem contribuído por anos, quando atingem o tempo de contribuição, não conseguem se aposentar.
Estes planos eram muito semelhantes aos benefícios da Previdência Social, pois como foram criados por montepios e caixas de pecúlio, como um fundos de pensão. Tinham um caráter social, distributivo entre aquele grupo.
A maioria tem origem em grupos de militares, posteriormente foram abrindo para que civis se tornassem sócios desses fundos de pensão, à essa previdência privada em complementação à previdência social.
Por fim, acabaram tornando-se seguradoras, sociedades anônimas, com propósito de obtenção de lucro, perdendo esse caráter distributivo e social de sua origem.
Independentemente do motivo, por certo essas empresas privadas atuais não honram os benefícios contratados de suas antecessoras.
É o caso da CAPEMI – CAPEMISA, que passaremos a analisar aqui, como estudo de caso.
Plano de Pecúlio Vitalício da CAPEMI – Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficientes.
A partir de agosto de 1970 a extinta CAPEMI começou a oferecer um plano de pensão vitalícia com pecúlio.
Era um plano que o segurado contratava uma aposentadoria complementar para ele, e deixava uma pensão, também complementar, para seus dependentes.
A CAPEMI foi fundada em 1960 pelo Cel. Jaime Rolemberg de Lima que tinha o propósito de gerar fundos para entidades filantrópicas, como o Lar Fabiano de Cristo e a CAVADI.
Posteriormente, a CAPEMI foi transformada em CAPEMISA, uma sociedade anônima de capital aberto que encampa a CAPEMISA VIDA E PREVIDÊNCIA administradora de planos de previdência e seguros privados.
- 1960 – fundação da CAPEMI
- 1970 – Plano de Pecúlio Vitalício CAPEMI
- 1990 – Código de defesa do consumidor
- 1992 – Plano Melhor
- 2008 – grupo CAPEMISA
Um Plano Melhor…
Em janeiro de 1992 o Plano de Pecúlio Vitalício foi substituído pelo Plano Melhor. De fato, muitos segurados foram procurados por corretores e prepostos, para “atualizarem” o seu plano antigo por um Plano Melhor.
Entretanto, o segurado que contratou o Plano de Pecúlio Vitalício da CAPEMI, que dava direito a uma aposentadoria vitalícia, mas o “atualizou” para o Plano Melhor, provavelmente, hoje não receberá sua aposentadoria da CAPEMISA.
O antigo plano de aposentadoria da CAPEMI, na prática, foi convertido em um seguro de vida. Ou seja, o segurado que contratou uma aposentadoria, agora deixa um valor único para seus dependentes.
Seja como for, em vida ele não receberá mais nada da CAPEMISA.
Normalmente estes segurados faziam parte de algum grupo, como militares, servidores públicos, funcionários de empresas, em virtude disso, as contribuições da CAPEMI eram descontadas diretamente da sua folha de pagaemento.
Somente quando ele vai se aposentar e procura o Departamento de Recursos Humanos da empresa, ou do órgão público, é que descobre que agora tem apenas um seguro de vida.
Em meados de 1992, 1993, muitos segurados foram abordados em suas empresas, suas prefeituras ou quartéis, para atualizarem sua aposentadoria para um Plano Melhor … O próprio nome do novo produto já induz o segurado a erro, muitos não compreendem a linguagem complicada e duvidosa da nova proposta, ou simplesmente confiaram nas pessoas e na instituição de origem filantrópica à quem confiaram uma etapa da sua vida.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na atualização do Plano de aposentadoria vitalícia para um Plano Melhor
Havia direito à uma assistência em vida após 25 anos de contribuição e em caso de morte seria convertido em favor de seus beneficiários. Ninguém, trocaria esta assistência por um seguro de vida, se não fosse induzido à erro. Não é razoável.
É certo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor a entidades abertas de previdência priva como a CAPEMISA VIDA E PREVIDÊNCIA, sucessora da extinta CAPEMI.
Apesar de atrelados a outras pessoas jurídicas, como empresas e prefeituras, ainda são planos abertos coletivos de previdência privada oferecidos à funcionários e servidores através de desconto direto em folha de pagamento. Portanto, sob as regras do CDC.
Dessa forma, há inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do segurado, da verossimilhança do que alega, e da incapacidade de fazer provas de fatos ocorridos à quase três décadas.
O Código de Defesa do Consumidor, de 1990, prevê que os contratos de adesão, como do Plano Melhor, serão redigidos em linguegem clara e de fácil compreensão, sem letras minúsculas, e com informações objetivas.
Se na atualização do Plano de Pecúlio Vitalício para um Plano Melhor os funcionários não prestaram informações honestas e objetivas, se o contrato do novo plano não foi elaborado com linguagem clara, de fácil compreensão e sem letras miúdas, essa nova proposta é nula.
Nulidade do contrato de Plano de aposentadoria vitalícia para um Plano Melhor.
O CDC prevê que quando não há informação suficiente o contrato é nulo. Ou seja, esse novo contrato, alterando o Plano de Pecúlio Vitalício para um Plano Melhor, sem informação e sem a forma correta, é completamente nulo.
Dessa forma, o cliente nunca desistiu do Plano de Pecúlio Vitalício da CAPEMI e a CAPEMISA agora tem que honrar com sua aposentadoria e devolver o que foi cobrado errado.
Além da questão da informação, essa migração é abusiva, o que também anula o contrato.
E agora? Eu consigo me aposentar?
Sim! É possível pedir não só a aposentadoria vitalícia, com conversão em pensão aos dependentes, como também a devolução dos valores cobrados indevidamente.
O pagamento da pensão/aposentadoria vitalícia deve ser pago ao segurado conforme seu contrato original, porém, atualizado para os valores atuais.
Sua aposentadoria deve ser implantada retroativamente na data em que completou os requisitos para a aposentadoria vitalícia, qual seja, 25 anos de contribuição.
Na data que o segurado completou 25 anos de contribuição e deveria receber sua aposentadoria, as contribuições mensais deixaram de ser devidas. Portanto, tudo que o segurado pagou depois de 25 anos de contribuição, deve ser devolvido.
Mas faz tanto tempo… Perdi o direito de anular a atualização do Plano de aposentadoria vitalícia para um Plano Melhor?
Não! Como esse contrato de atualização é nulo, é como se ele nunca tivesse existido. Ainda pode ser corrigido.
Decadência
O segurado também não pode perder o seu direito a aposentadoria se nunca deu ciência na alteração do plano. Além disso, se continuou fazendo as contribuições, a relação com a seguradora foi se mantendo.
Prescrição
O que há, é apenas a prescrição das contribuições vencidas há mais de cinco anos.
Lembra que as contribuições feitas depois da data que teria direito à aposentadoria devem ser restituídas? Pois é, com a prescrição só podem ser restituídas as contribuições feitas nos últimos 5 anos. O que tem mais de 5 anos não pode ser restituído. Só isso.
E o que é a Previdência Privada como é hoje
Hoje você tem planos voltados para aposentadoria, como VGBL e PGBL, com a possibilidade de contratação de planos de risco, como Renda em caso de Invalidez do segurado, Pensão por Morte, para cônjuge e filhos, e o Pecúlio, que, na prática, é igual a um seguro de vida.
Apesar da contratação ao mesmo tempo, são produtos diferentes. Podem vir na mesma proposta, mas um é um plano para complementar a aposentadoria, que pode ser resgatado, e o outro é um plano de risco, que não pode ser resgatado.
Os planos de aposentadoria, como VGBL e PGBL, assemelham-se à investimentos, você tem um saldo, consegue acompanhar por extrato e pode resgatar.
Tanto que também incide imposto de renda, seja pela tabela regressiva ou progressiva. Inclusive, no caso do PGBL, é possível abater até 12% da sua renda no IRPF.
Quer saber um pouco mais sobre previdência privada, verifique nosso artigo sobre o tema.
Ações contra planos de previdência privada
Apesar de tratarmos de um plano de aposentadoria antigo, as ações contra planos de previdência privada ainda são semelhantes, sendo ações de obrigação de fazer para implantação da aposentadoria.
Enfim, se a seguradora está te oferecendo apenas um seguro de vida, você precisará de um advogado para resolver esta demanda judicialmente e obter a sua aposentadoria privada ou, pelo menos a devolução do que você pagou.
Verifique mais informações sobre nossa atuação em nossa página ou entre em contato com o nosso escritório.
Se preferir, ouça este artigo em nosso PodCast sobre este tema.
