INSS Aposentadoria e Benefícios por Incapacidade.
Na semana passada o INSS publicou a instrução normativa nº 102/19 que altera o Art. 678 da IN 77/15 acerca do cumprimento de exigências nos pedidos de aposentadoria e benefícios.
Esta instrução normativa do INSS foi publicada em 15/08/2019 entrando em vigor na data de sua publicação, ou seja, seus efeitos já estão valendo para os pedidos de aposentadoria em andamento.
IN in verbis:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
IN INSS nº 102/19 – https://www.lex.com.br/legis_27855499_INSTRUCAO_NORMATIVA_N_102_DE_14_DE_AGOSTO_DE_2019.aspx
“Art. 678. ……………………………………………………………..
§7º Esgotado o prazo para cumprimento da exigência sem que os documentos solicitados pelo INSS tenham sido apresentados pelo segurado requerente, e em havendo elementos suficientes ao reconhecimento do direito, o processo será decidido neste sentido, observado o disposto neste Capítulo.
8º Na hipótese do parágrafo anterior, não havendo elementos que permitam o reconhecimento do direito ao segurado, o requerimento será encerrado sem análise do mérito, por desistência do pedido, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência.
9º O encerramento do processo sem análise do mérito, por desistência do pedido, não prejudica a apresentação de novo requerimento pelo interessado, que terá efeitos a partir da data da nova solicitação.
10. Não caberá o recurso de que trata a Seção VIII do Capítulo IX desta Instrução Normativa nos casos em que restar caracterizada a desistência do requerimento sem análise do mérito de que trata o parágrafo anterior.
11. Caso o requerente declare formalmente não possuir os documentos solicitados na carta de exigência emitida pelo servidor, o requerimento poderá ser decidido de imediato.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
INSS Aposentadoria – Aposentado sentado em uma praça
A princípio, a nova IN trata do cumprimento de exigências feitas pelo INSS, isto é, se ao analisar um procedimento para concessão de aposentadoria, o INSS solicitar mais documentos, mais informações, o segurado terá que atendê-lo ou seu pedido poderá ser encerrado.
Apesar de parecer um pouco assustador, de certa forma, a IN é coerente, resta saber se os quesitos para encerrar um pedido serão cumpridos.
Quesitos/Condições para encerrar um requerimento
- O segurado requerente não apresenta os documentos solicitados pelo INSS;
- o prazo deve ser esgotado;
- Não deve haver elementos que permitam o reconhecimento do direito, pois se houver qualquer elemento que permita o INSS deve reconhecer o direito à aposentadoria ou benefício;
- Somente depois de 75 dias após a ciência da exigência. Ou seja, o segurado requerente tem que ser notificado, intimado, e sua ciência deve ser comprovada;
- ou, que o segurado requerente declare formalmente não possuir os documentos exigidos pelo INSS.
Reflexos judiciais
Caso todas estas condições sejam cumpridas, o requerimento pode ser decidido de imediato como se o segurado tivesse desistido do pedido, porém, sem análise do mérito, dessa forma, não fazendo coisa julgada.
O texto ainda é claro ao dizer que se esta “desistência” for reconhecida, não prejudicará a apresentação de novo requerimento pelo interessado. Assim sendo, entendemos que o judiciário também não poderá, ou ao menos não deve, extinguir o processo judicial por falta de interesse.
Contudo, o “Não cumprimento da exigência” não pode ser considerado motivo para impedir o ingresso na via judicial.
Falta clareza neste ponto, pois o §11, não deixa claro se a declaração formal do requerente analisa o mérito ou não.
Tendo em vista o §7º e §9º , podemos interpretar que o mérito somente será analisado se houver elementos suficientes para reconhecimento do direito? Da mesma forma, não prejudicará a apresentação de novo requerimento?
É certo que a Administração Pública também não deva ficar aguardando eternamente o cumprimento da exigência por parte do requerente, nem o inverso, a celeridade deve vir dos dois lados.
Assim como, o devido processo legal e a ampla defesa, também devem ser respeitados a ciência do segurado da carta de exigência deve ser comprovada.
Afinal, em tempos de INSS Digital, resta saber se haverá intimação eletrônica eficaz para comprovar a citação válida do segurado para cumprimento da carta de exigência.
Atuação
Por fim, creio que o objetivo seja realmente a celeridade do processo mas, certamente, teremos que tomar cuidado para que não seja usada como fundamentação injustificada para o INSS pedir documentos impossíveis ou desnecessários, bem como, encerrar pedidos de aposentadoria arbitrariamente.
Em suma, Cada vez mais a atuação do advogado torna-se mais significante.
Sem este acompanhamento constante, é provável que a concessão na esfera administrativa fique cada vez mais próximo do impossível, aumentando a judicialização de pedidos.
Verifique mais informações sobre nossa atuação em nossa página.
