Aposentadoria mista rural e urbana. Para quem trabalho no Campo e na Cidade. Mas quem tem direito? Qual a idade? Veja aqui tudo o que você precisa saber.
Advogado previdenciário para Aposentadoria Rural em Araçatuba.
E o que é Aposentadoria Rural Mista?
Trata-se de um benefício de aposentadoria mista rural e urbana. Às vezes também é chamada de aposentadoria híbrida.
Certamente é chamada assim, mista ou híbrida, pois ela considera o tempo na atividade rural e urbano na hora de conceder um benefício.
A saber, é um benefício garantido pela Constituição Federal em seu artigo 194. A CF/88 garantiu igualdade de benefícios entre as pessoas com atividade Rural ou urbana.
Antes de tudo é importante dizer que o trabalhador rural tem direito à mesma cobertura do INSS que os trabalhadores urbanos.
Qual a idade para aposentadoria rural?
Acontece que a idade para o trabalhador do campo conseguir se aposentar é menor que para o trabalhador urbano.
A lei de benefícios determina que o trabalhador rural homem precisa de 60 anos e a trabalhadora rural mulher precisa de 55 anos para conseguir a Aposentadoria por Idade Rural.
Entretanto, como dito, aqueles que saem do campo e vão trabalhar na cidade também tem direito a aposentadoria por idade.
Contudo, para estes que trabalharam no campo e na cidade a lei exige uma idade maior, sendo? 60 para as mulheres e 65 para os homens.
Igualmente a nossa Constituição também trouxe uma proteção especial ao segurado especial.
E Quem tem direito a receber Aposentadoria Rural Mista?
Tem direito aqueles segurados do INSS que trabalharam não apenas no campo como também na cidade. Ou seja, Trabalho Rural + trabalho urbano.
Quais são os documentos exigidos para pedir a aposentadoria rural mista?
Primeiramente, talvez o mais importante é a Auto Declaração que você consegue no próprio INSS.
Depois existem outros documentos que devem ser aceitos pelo INSS, como:
- contrato rural de arrendamento, parceria ou comodato;
- declaração do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar;
- notas fiscais de entrada de mercadorias e outros documentos relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola;
- licença de ocupação ou permissão do Incra.
Certamente, também é possível comprovar a condição de lavrador por documentos de registro civil, como certidão de casamento e nascimento.
Entretanto existem algumas exigências com relação à estes documentos: deve ser uma prova razoável e tem que ser contemporânea aos fatos.
Por exemplo, só é possível ouvir testemunhas da atividade rural, se pelo menos 1 documento cumprir essas exigências.
Só então, é possível comprovar o tempo de serviço rural.
E o que é o Segurado Especial?
Aquele que era segurado especial quando estava no campo também tem direito a Aposentadoria Rural Mista.
Mas o que é um segurado especial de acordo com a lei?
Atenção, o segurado especial que sempre trabalho no campo tem direito apenas a aposentadoria por idade rural, aposentadoria por invalidez rural, auxílio acidente rural, auxílio doença rural e salário maternidade rural.
Entretanto, todos estes benefícios serão no valor de 1 salário mínimo, exceto o auxílio acidente que será menor.
Decisão recente do TRF1
O TRF1 é o tribunal competente por diversos Estados, dentre eles Bahia e minas Gerais.
O Tribunal Federal decidiu a favor de um segurado de Minas Gerais que teve seu pedido de aposentadoria mista rural e urbana negado pelo INSS.
O TRF1 reconheceu o direito a aposentadoria por idade de um lavrador que havia trabalhado na cidade e no campo.
Este tipo de situação é chamada de aposentadoria por idade híbrida ou mista e é devida para o homem que completar 65 anos e para a mulher que comprovar 60 anos de idade.
O Tribunal reconheceu que “Considerando que o autor atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade e que a soma do período rural e urbano ultrapassa 180 contribuições (15 anos), faz jus à aposentadoria por idade híbrida a partir da data do requerimento administrativo”.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TRF1
Como atendemos estes casos:
A nossa empresa está localizada em São José dos Campos – SP e Araçatuba-SP, mas atendemos clientes de todos os estados através de meios digitais.
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Sempre com todas as medidas de prevenção e com a mesma acolhida.
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