Aposentadoria para Motoboy Existe uma aposentadoria especial para motoboys? Como funciona o INSS para motoboys e entregadores?
Primeiramente, existe aposentadoria para motoboy?
Sim! Como existe para qualquer segurado da Previdência Social que cumpriu os requisitos necessários.
e Não! Ainda não existe uma aposentadoria especial apenas para motociclistas, ou motoristas, ou entregadores de aplicativo.
Mas existe uma lei que reconhece a atividade exercida em motocicleta como perigosa.
Motoboy tem direito a periculosidade?
Sim! é o que diz a Lei 12.997/2014.
Em primeiro lugar, é importante esclarecer que se trata de uma Lei Trabalhista e não Previdenciária. Além disso, a lei não trata diretamente de aposentadoria para motoboy.
Essa lei alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e passou a considerar perigosa a atividade do trabalhador em motocicleta.
Assim sendo, o trabalhador pode pedir a aposentadoria especial com base nessa atividade em motocicleta.
Por outro lado, o motorista de aplicativo que utiliza carro ou bicicleta não tem a mesma cobertura, uma vez que a lei considera perigosa apenas a atividade em motocicleta.
Já existe também previsão no Ministério do Trabalho através da portaria MTE nº 1.565/2014, anexo V da NR 16.
E quem tem periculosidade tem direito a aposentadoria especial?
Seja como for, para a Aposentadoria para Motoboy deve comprovar a exposição ao perigo através de documentos.
Sem dúvida o documento indispensável pra isso é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que informa as condições do ambiente de trabalho, os fatores de risco, os agentes nocivos à saúde, e trás informações do trabalhador.
Outros documentos que também pode comprovar a atividade perigosa e a exposição ao risco são a carteira de trabalho e os holerites com os adicionais de periculosidade.
A saber , segue uma breve relação dos documentos mais importantes para dar entrada em um pedido de aposentadoria com tempo especial:
- PPP (indispensável)
- CTPS (indispensável)
- contracheques (muito importantes)
- LTCAT (significante)
Lembrando que esta é uma lista básica pois pode ser necessário juntar outros documentos como, por exemplo, notas ou descritivos dos EPI´s como capacetes, luvas, coletes, e outros.
Então o motoboy tem direito a aposentadoria especial?
Sim! Mas desde que comprove a atividade perigosa e a exposição ao risco de forma habitual e permanente.
Lembrando que, para isso, o documento mais importante é o PPP.
Projeto de Lei para entregadores de aplicativo.
O Projeto de Lei Complementar nº 180/2020, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe uma aposentadoria especial para os motoristas de aplicativo.
Trata-se de uma proposta muito importante que traz amparo para pessoas que trabalham sem qualquer proteção social e que impõe aos empregadores o pagamento das contribuições.
O projeto e a aposentadoria para motoboy
Conforme noticiado pela Câmara dos Deputados, os autores do projeto, os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG),Marília Arraes (PT-PE), Bira do Pindaré (PSB-MA) e Zeca Dirceu (PT-PR) afirmam na justificativa que acompanha a proposta que a recente paralisação de entregadores de aplicativos nas grandes cidades brasileiras emocionou e revelou “um perfil de trabalhador chamado de empreendedor, mas tratado como semiescravo”. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em resumo, este projeto garante uma aposentadoria especial para motociclistas, motoristas e entregadores de aplicativos após 20 anos de atividade.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Motoboy se aposenta com quantos anos?
Como dissemos, ainda não existe uma aposentadoria para motoboy, mas apresentamos uma tabela comparativa com a idade e o tempo de contribuição em anos para Homens e Mulheres.
Mas ATENÇÃO! Essa é uma tabela só para ilustrar, existem outros fatores que são importantes além da idade e tempo de contribuição, como carência (15 anos), qualidade de segurado, pedágio das novas regras da Reforma, entre outros.
INSS para motoboy autônomo
Pra quem trabalha por conta, sem carteira assinada e não tem um CNPJ, é muito importante recolher como autônomo.
De fato, o INSS não chama mais essa categoria como autônomo, mas Contribuinte Individual.
Ou seja, o trabalhador deverá recolher como Contribuinte Individual, preferencialmente na alíquota de 20% para ter acesso as regras por tempo de contribuição.
Precipuamente, a lei previdenciária não separa as categorias de trabalhadores. Por isso, tanto os empregados (CLT) quanto os autônomos, prestadores de serviço, empresários, MEI´s, devem ter acesso aos mesmos benefícios.
Motoboy autônomo tem que entregar o PPP para o INSS?
Se quiser comprovar o tempo de atividade especial (perigosa) SIM!
Sem dúvida, é mais fácil para o motoboy empregado, aquele com carteira assinada, obter o PPP junto à empregadora.
Mas o Empresário (MEI) e o autônomo (contribuinte individual) também devem apresentar PPP para pedirem a aposentadoria para motoboy.
Neste caso, deverão contratar uma empresa, ou um médico e técnico em segurança do trabalho, para fazerem uma avaliação e emitirem o PPP.
Percebe, o motoboy empresário ou autônomo, ainda terá uma despesa para conseguir o seu PPP.
Por outro lado, a empresa que toma o serviço de um contribuinte individual é a responsável pelo recolhimento das contribuição previdenciárias E pela elaboração do PPP.
Então se um motoboy prestar serviço para uma empresa, esta empresa deverá recolher as contribuições individuais e elaborar o PPP do motoboy.
Decisões sobre Aposentadoria para Motoboy
Provavelmente o INSS vai negar um pedido de aposentadoria especial para motoboy, mesmo com a previsão da periculosidade, mas, se isso acontecer, é possível tentar reverter na Justiça.
Existem, porém, algumas decisões em favor dos motociclistas e entregadores.
Por exemplo, nós noticiamos quando o Tribunal Regional Federal decidiu que o INSS pagasse auxílio-doença a um Motoboy com doença cardíaca até ele ser reabilitado para outra profissão. Veja aqui esse artigo.
Nesse sentido, os Tribunais reconhecem que é possível o reconhecimento do tempo especial de atividade perigosa (agente nocivo periculosidade) de motociclista desde que comprovado por documentos a exposição habitual e permanente.
Como atendemos estes casos?
Nosso escritório está localizado em São José dos Campos – SP, Brasília – DF e Barreiras – BA, mas atendemos clientes de todos os estados através de meios digitais.
Dessa forma, se precisar de atendimento presencial conte com nosso escritório para uma consulta específica sobre seu caso.
Sempre com todas as medidas de prevenção e com a mesma acolhida.
Por fim, se você não encontrou aqui o que procurava e acha que precisa de um advogado previdenciário digital para pedir o seu benefício no INSS, entre em contato pelos nossos canais de atendimento.
Além da aposentadoria para motoboy, você sempre pode verificar outros artigos em nossa página .
