Auxílio inclusão da Pessoa com Deficiência que quer voltar a trabalhar ou consegue uma oportunidade de trabalho, será de meio salário-mínimo.
O Senado Federal divulgou a publicação da Lei 14.176/2021 que define novas regras para concessão do auxílio inclusão da pessoa com deficiência.
Antes de mais nada é importante avisar que o INSS continua sendo o responsável pela concessão do BPC e do auxílio inclusão.
A nova lei também traz novos critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada, mas trataremos deste tema em outro artigo só sobre Novos Critérios para concessão BPC. 😉
Mas afinal, o que é o Auxílio inclusão da Pessoa com deficiência?
Inegavelmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2016 já previa o auxílio inclusão.
Desde lá quem recebia o BPC, ou tivesse recebido nos últimos 5 anos, poderia pedir o auxílio inclusão. Entretanto, nunca foi regulamentado.
Como resultado de uma proposta de nova lei, este auxílio foi regulamentado.
De acordo com a autora da proposta, Senadora Mara Gabrilli, o auxílio inclusão é uma indenização e não um benefício previdenciário.
Ou seja, não serve como contribuição ou tempo, carência, para a aposentadoria.
Por exemplo, segundo Mara Gabrilli, “muitas pessoas com deficiência não entram no mercado de trabalho , porque têm medo de perder o BPC da LOAS”.
E quem tem direito ao Auxílio inclusão da Pessoa com Deficiência?
Certamente terá direito a pessoa com deficiência, mas não basta ser PcD, também precisa:
- Ter deficiência moderada ou grave;
- Ser de baixa renda;
- CPF regular;
- Cadastro atualizado no CADÚnico – CRAS;
- Que recebia o benefício da assistência social;
- E que volte para o mercado de trabalho;
Porém, ao pedir o auxílio inclusão o beneficiário autoriza a suspensão do BPC.
De quanto será o Auxílio inclusão da Pessoa com Deficiência?
Hoje, em 2021, R$550,00.
O Valor é de metade do beneficio de prestação continuada, mas depende do grau de deficiência.
De qualquer forma, não pode ser menos do que meio salário mínimo.
A pessoa com deficiência só vai receber o auxílio depois que pedir para o INSS e não receberá valores retroativos.
Este valor não poderá somar com aposentadoria, pensão e auxílios do INSS, nem com o benefício da assistência social.
Salvo, se a pessoa com deficiência voltar ao trabalho formal.
Sendo assim, o beneficio social (BPC da LOAS) é suspenso quando a pessoa voltar ao trabalho e passar a receber o auxílio inclusão.
Seguro desemprego
O pagamento do auxílio inclusão não soma com seguro desemprego.
Sendo assim, se for demitido enquanto recebia o auxílio, o beneficiário passa a receber só o seguro desemprego.
Mas, se continuar em situação de pobreza pode pedir novamente o BPC até voltar a trabalhar.
Em conclusão
O auxílio inclusão da Pessoa com deficiência começa a valer em 1º de outubro de 2021.
A nova lei também permite que o INSS faça a avaliação por videoconferência até 31 de dezembro de 2021.
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