Para os servidores da área da saúde, como médicos, enfermeiros, dentistas, entre outros.
Ainda seria possível a aposentadoria com Integralidade e Paridade para os servidores da área da saúde?
Além disso, este servidor teria direito a paridade e integralidade já que o Art. 40, inciso III, alínea “a” exige idade de 60 anos e 35 de contribuição?
Se ingressou no serviço público antes da EC 41/03, sim.
Mas afinal, o que Integralidade e Paridade?
Em 2003, a Emenda Constitucional 41 acabou com a Aposentadoria com Integralidade e Paridade para os servidores públicos.
Em síntese, Integralidade é a aposentadoria no mesmo valor do seu último salário, de forma integral, sem reduções, e Paridade é o reajuste na aposentadoria na mesma data e índice dos servidores na ativa.
Princípio Tempus Regit Actum e Direito Adquirido na Aposentadoria com Integralidade e Paridade.
Nas relações previdenciárias aplica-se o princípio do tempus regit actum, ou seja, literalmente o Tempo rege o ato.
Em se tratando de benefícios previdenciários há proteção ao direito adquirido quando os requisitos para concessão desse benefício foram preenchidos, mesmo que sejam requeridos após uma mudança.
Para o Supremo Tribunal Federal não existe direito adquirido à benefício previdenciário se o titular desse direito não preencher todas as exigências previstas.
Tão logo cumpra as exigências, de modo a habilitá-lo ao seu exercício, terá desde àquele tempo adquirido direito.
Conforme decisão, “O Supremo Tribunal Federal assentou que, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum).”
Dessa forma, se o servidor cumpriu todos as exigências antes de 2003, terá adquirido o direito a aposentadoria com integralidade e paridade.
Aposentadoria Especial
Verificamos anteriormente que existe a possibilidade de aplicação subsidiaria da Lei 8.213/91 para aposentadoria especial do dentista servidor público fundamentado no Art. 40 da CF, desde que devidamente provada a exposição à agentes nocivos à saúde.
Porém, STF entende que a concessão de aposentadoria especial em decorrência da exposição à agentes nocivos é incompatível com a exigência de idade mínima criadas pela EC 41/03 e EC 47/05.
Ou seja, o requisito idade mínima não é compatível com o pedido de aposentadoria especial.
Não é necessário a cumulação do período de exposição com a idade mínima. É desumano exigir uma idade mínima alta concomitantemente com um período de exposição à agentes nocivos à saúde, violando nitidamente seu direito de acesso à uma aposentadoria especial.
Como não há Lei Complementar que normatize o Art. 40 da CF, comprovada a exposição à agentes nocivos, pelo período mínimo, exige-se a aplicação do Art. 57 da Lei 8213/91, afastando os requisitos da EC 41/03 e EC 47/05.
Ou seja, comprovando o ingresso no serviço público antes da EC41/03 e comprovando a exposição à agentes nocivos durante sua vida laborativa, afasta-se qualquer redutor e faz jus à integralidade do valor e a paridade com os proventos dos servidores da ativa, independente de requisito etário.
Se você precisar, procure nossos escritórios
Se este conteúdo foi importante para você, ou se acha que pode ser importante para algum conhecido, compartilhe.
Por certo, aqui no escritório, trabalhamos com pedidos junto ao INSS para os mais diversos casos, sempre pensando nas preocupações da família e no bem estar dos beneficiários.
Procuramos encontrar uma forma de melhor defender seus direitos e interesses antes mesmo de entrar com o pedido judicial.
A nossa empresa está localizada na Capital, no ABC e no Vale do Paraíba, com isso, oferecemos atendimento para todo o Estado.
Dessa forma, se precisar de atendimento presencial, ou à distância, conte com nosso escritório para uma consulta específica sobre seu caso.
Por fim, se você não encontrou aqui o que procurava e acha que precisa de um advogado, entre em contato pelos nossos canais de atendimento.
Além disso, você sempre pode verificar outros artigos em nossa página .
